Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras e intervalo intrajornada. Invalidade dos cartões de ponto.

«O Tribunal Regional consignou que o Juízo de Origem invalidou os registros em que havia labor noturno seguido de labor diurno, acrescentando que não há falar em desconsideração da totalidade dos registros de horário, tendo em vista que os depoimentos testemunhais foram contundentes em relação à veracidade dos demais registros. Em relação ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, novamente, com apoio nas provas testemunhais, consignou que havia fruição integral do referido intervalo. Assim, para se verificar as alegações da reclamante de que houve a supressão do intervalo intrajornada e de que houve o labor em sobrejornada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, contudo esse procedimento é vedado em sede recursal extraordinária, em face da Súmula 126/TST. ... (Continua)