Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fgts. Período de afastamento.

«No caso dos autos, foi reconhecida somente em Juízo a ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. O reconhecimento judicial de que o reclamante deve gozar de auxílio-doença acidentário autoriza a determinação do recolhimento do FGTS referente ao período de afastamento, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, que estabelece a obrigatoriedade do depósito nos casos de afastamento decorrente de licença por acidente do trabalho. Julgados. ... (Continua)