Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Examinando-se o respeitável acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, verifica-se que a decisão foi devidamente fundamentada, principalmente quanto à alegada impugnação ao não ressarcimento da integralidade das despesas, bem como em relação às distâncias percorridas. No caso, a Corte Regional apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Dessa forma, inexiste omissão e consequente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)