Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por quilômetros rodados.

«No caso, o Regional registrou, textualmente, que o autor requereu a aplicação das normas coletivas dos empregados vendedores e viajantes e a ré não impugnou essa pretensão, tampouco a média de quilometragem informada pelo autor, de 2.000 quilômetros por mês. Em assim decidindo o Tribunal não violou as disposições dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, senão deu-lhes plena aplicação ao caso dos autos. Os arestos colacionados são inespecíficos porquanto não abrangem as mesmas premissas fáticas registradas pelo Regional, mormente o fato de não ter havido impugnação por parte da empresa da média de quilometragem informada pelo autor. Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)