Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9575.7002.7000

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de caracterização da culpa «in vigilando.

«Diante de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... ()

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