Jurisprudência Selecionada

1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Antecipação dos efeitos da tutela.

«No caso, a Corte de origem endossou a decisão de primeiro grau que determinou a reintegração e o encaminhamento da empregada ao INSS, afastando a alegação de irreversibilidade da medida antecipatória, porquanto o contrato de trabalho estava suspenso por força da licença previdenciária e inexistia pagamento de salário. Ponderou, ainda, que mesmo que a reclamante se recuperasse da doença e retornasse à atividade, não haveria prejuízo irreparável ou irreversível ao banco, na medida em que, ao salário e benefícios que teria que pagar, haveria a correspondente contraprestação de serviços da contratada. Em assim decidindo, o Regional não afrontou o CPC, art. 273, § 2º, 1973, mas ao contrário, deu-lhe plena aplicação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)