Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/91. Sociedade de economia mista estadual. Privatização.

«Pelo princípio da actio nata, conta-se a prescrição a partir da data da efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser deduzida em juízo. Na hipótese dos autos, na data da dispensa da autora, em 23.8.2011. Ajuizada a presente demanda em 11/05/2012, não há prescrição a ser declarada, conforme a decisão regional. Ileso o CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)