Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do autor. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura-se a negativa de prestação jurisdicional se a parte não consegue, não obstante provocação mediante embargos de declaração, obter do órgão jurisdicional pronunciamento sobre aspecto essencial ao deslinde da controvérsia que não constitua inovação recursal ou matéria preclusa, como forma de homenagear o princípio da motivação, elevado ao nível constitucional, constante do art. 93, IX, da CR/88. No caso em análise, os aspectos aventados pela parte ou foram examinados ou são irrelevantes ao desate da controvérsia, cabendo ressaltar que a decisão do conflito com resultado diverso do pretendido não se confunde com deficiência na prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)