Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O tema não foi renovado em sede de recurso de agravo, portanto, o processamento do agravo de instrumento e do recurso de revista se deu tão-somente em relação à legitimidade ativa do MPT.... ()
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