Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Empregado bancário. Não configuração do exercício de cargo de confiança. Nulidade da opção pela jornada de oito horas. Compensação da diferença de gratificação de função com as horas extras prestadas. Má aplicação da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória.

«O autor requer que a compensação deferida se limite à diferença da gratificação da jornada de oito horas, argumentando que apenas tal compensação seria legítima para atender aos termos da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. que reputa contrariada. O TRT decidiu a matéria à luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. que assim prevê: «ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. (Grifos nossos) No entanto, aquela Corte determinou a compensação de toda a gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas neste processo. Em assim decidir, o TRT incorreu em má-aplicação da citada Orientação Jurisprudêncial, circunstância que enseja a reforma da decisão, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. e provido. ... (Continua)