Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Reserva matemática a sdi-
«I desta Corte, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF/88, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, tem reiteradamente decidido ser somente daCEF(patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição dareservamatemática, em razão do entendimento de que foi elaquem deixou de computar a parcelaCTVAna base de cálculo do salário de contribuição da empregada, ensejando repasses deficitários àFUNCEFpara o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Correta a decisão do Regional que atribuiu à CEF a atualização da reserva matemática. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote