Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adesão ao reg/replan. Saldamento. Novação de direitos.

«O Regional entendeu que «a adesão da obreira ao saldamento em 31/08/2006, passando nesta data a integrar o «Novo Plano de complementação de aposentadoria, não tem o alcance pretendido pela ré, pois o saldamento não tem o condão de quitar/transacionar todos os direitos porventura devidos, relativamente ao período anterior, em que a reclamante contribuiu para o REG/REPLAN. A SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST. ... (Continua)