Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.
«Merece ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo conhecido e provido.... ()
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