Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a seis horas limitada a oito horas diárias. Possibilidade. Súmula 423/TST.
«A jurisprudência desta Corte Superior consagra a possibilidade de o empregado se ativar em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada superior a seis horas diárias e limitada a oito horas diárias, desde que autorizado expressamente em norma coletiva e, nessa hipótese, não fará jus ao pagamento das sétima e oitava horas laboradas como extras. Nesse sentido é a Súmula 423/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote