Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa normativa.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, consignou em seu acórdão a previsão coletiva ao pagamento das multas por descumprimento das cláusulas do acordo coletivo, quais sejam, horas extras não pagas, intervalo intrajornada não usufruído e prêmio assiduidade não pago. Dentro desse contexto, para que houvesse interpretação diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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