Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Regime especial de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Matéria fática. Incidência dos termos da Súmula 126/TST.
«O empregado sustenta a invalidade dos instrumentos coletivos pelos quais se ajustou o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com labor em período superior àquele autorizado no CF/88, art. 7º, XIV. No entanto, a leitura do acórdão regional não permite concluir que o autor tenha laborado além do limite previsto no CF/88, art. 7º, XIII e XIV ou na Súmula 423/TST. ... ()
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