Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não prospera a preliminar arguida, na medida em que o Regional, no acórdão dos embargos de declaração, se manifestou explicitamente quanto ao item II da Súmula 51/TST e os dispositivos invocados. Desta forma, em que prestada a jurisdição embora contrária aos interesses da ré, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... ()
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