Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A insurgência concernente ao instrumento de mandato que confere poderes à subscritora do recurso ordinário do reclamado confunde-se com o mérito da irregularidade de representação invocada pelo autor em seu recurso de revista. Por outro lado, a efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do recorrente no tocante às horas extras permite que se ultrapasse eventual nulidade do acórdão regional nesse particular, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)