Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Trabalho externo. Comparecimento do autor à empresa no início e no término do expediente. Possibilidade de controle da jornada.

«O TRT destacou que «a incompatibilidade a que faz referência o inciso I do artigo 62 não é sinônimo de impossibilidade , estando, sim, sob o alcance de tal norma, as situações em que, a despeito da possibilidade, em tese, inexiste controle por parte do empregador. Por outro lado, assentou que «o fato de o autor iniciar e terminar sua jornada no reclamado e participar de uma reunião semanal não importa em efetivo controle de jornada. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que somente a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho é circunstância capaz de afastar a exceção do CLT, art. 62, I e de que o mero comparecimento do trabalhador externo à empresa no início e no final do expediente caracteriza a possibilidade de controle, não havendo se falar, neste caso, em enquadramento do empregado na hipótese exceptiva. Precedentes, inclusive da SDI-I e desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 62, I e provido. ... (Continua)