Jurisprudência Selecionada

1 - TST Incorporação da ctva e base de cálculo para contribuição para a funcef. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan.

«O TRT registrou que o CTVA é complemento que tem por finalidade elevar a remuneração do empregado ao piso estabelecido pela CEF para o exercício de cargo comissionado, e que por ser atrelado ao pagamento da gratificação decorrente do cargo em comissão ou da função de confiança tem natureza salarial. Com efeito, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST. ... (Continua)