Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de 100% de horas extras.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático, consignou que os instrumentos coletivos preveem percentual de 50% para o cálculo das horas. Assim não há falar em aplicação de adicional diverso por ausência de previsão legal ou normativa. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote