Jurisprudência Selecionada

1 - TST Integração das verbas auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação.

«Conforme se constata, as normas coletivas previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação. Nesse contexto, não se justifica a pretensão de conferir natureza salarial às referidas parcelas, porque os instrumentos coletivos assim dispõem, e, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser reconhecida a validade dos instrumentos coletivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)