Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa normativa. Pretensão de incidência mensal.
«A Súmula 384/TST, I, não prevê a incidência mensal da multa normativa, apenas ressalva o direito de o empregado ajuizar somente uma ação para pleitear o pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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