Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Redução do piso normativo convencional por disposição de acordo coletivo.

«No caso, a Corte de origem entendeu pela prevalência do Acordo Coletivo em detrimento do pactuado em Convenção Coletiva do Trabalho, sob o fundamento de que «As cláusulas existentes no acordo a princípio não são prejudiciais, se analisadas de forma global, além do querefletem a conclusão de que havia interesse dos empregados em firmar o acordo e esta vontade não pode ser desprezada (pág. 309 - grifo nosso). Por sua vez, ainda, registrou que a «Constituição Federal, em seu artigo 7º, VI, dispõe queé direito do trabalhador urbano e rural airredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Assegura, portanto, o que foi acordado pelos reclamados, de modo que não merecem prevalecer os argumentos recursais, de análise restrita acerca de piso salarial menos favorável (pág. 309). Assim, partindo desses prismas (as cláusulas existentes no acordo coletivo não são prejudiciais e havia interesse dos empregados em firmar acordo coletivo), não se justifica a denúncia de violação dos arts. 620 da CLT e 7º, VI, da CF/88. Quanto à divergência jurisprudencial, revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)