Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso concreto, ficou incontroversa a existência de convenção coletiva de trabalho que fixou o reajuste salarial de 7,2% a partir de 01/01/2009, não tendo sido concedida tal majoração salarial à Reclamante. Nessa situação, não se trata de mera alteração do pactuado, mas de efetivo descumprimento de norma jurídica cogente (norma coletiva autônoma), acarretando lesão que se repete mês a mês, a cada pagamento salarial com o valor defasado, e que atrai a incidência da prescrição parcial. Julgados da SDI-I e de Turmas desta Corte no mesmo sentido. Registre-se, por cautela, que a incidência da prescrição parcial não obsta o reconhecimento da aplicação da norma coletiva no período já prescrito, restringindo-se os efeitos financeiros desse reconhecimento ao período contratual não atingido pela prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)