Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da empresa. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«A reclamada alega que o Regional incorreu em omissão, ao deixar de examinar os seus argumentos quanto ao prequestionamento dos depoimentos prestados durante a instrução processual e quanto à norma interna da empresa, que prevê punição ao vigilante que abandonar o posto de serviço. No entanto, conforme se observa da leitura dos embargos de declaração opostos, a empresa se limitou a transcrever um trecho da sentença e requerer o prequestionamento do que ali restou decidido, de forma genérica e imprecisa. Assim, o Regional não teria como suprir eventual omissão, contrariedade ou obscuridade apontada, uma vez que as alegações não foram claras. Ainda que assim não fosse, a empresa admite em seu apelo a existência de previsão normativa para o vigilante não abandonar o posto de serviço, mas não informa qual a eventual punição para aquele que o faça. De qualquer sorte, infere-se do acórdão recorrido que a Corte a quo já decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, concluindo pelo excesso da penalidade aplicada. Nesse cenário, nenhuma utilidade teria o retorno dos autos ao TRT de origem, razão pela qual não há como se verificar a alegada negativa de prestação jurisdicional, estando intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)