Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravos de instrumento das reclamadas. Análise conjunta. Matéria comum. Parte vencedora na 1ª instância e sucumbente na 2ª. Custas recolhidas com base na condenação de 2ª instância. Deserção não constatada. Má aplicação da Súmula 25/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista por considerá-lo deserto. Ocorre, porém, que não se há de falar em deserção do recurso de revista quando a empresa providenciou o recolhimento de novo valor das custas arbitradas pela Corte Regional, não havendo necessidade de recolhimento do valor arbitrado pela r. sentença. A hipótese dos autos não se identifica com a Súmula 25/TST desta Corte. Logo, deve ser superada a suposta deserção, prosseguindo-se na análise do recurso de revista denegado. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... (Continua)