Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao pat.
«A alteração da natureza jurídica da parcela por meio da adesão da empresa ao PAT ou de cláusula normativa posterior, transmudando-a de salarial para indenizatória, não atinge o empregado, porquanto já percebia o auxílio-alimentação com caráter remuneratório, que se incorporou definitivamente ao seu patrimônio jurídico. Incidência da OJ-SDI-I-413/TST. ... ()
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