Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adesão ao novo pcs. Jornada de 8 horas para cargos técnicos. Ineficácia da opção. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória.
«Esta Corte Superior considera ineficaz a opção pela jornada de 8 horas quando não houver o efetivo exercício das funções a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote