Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«O TRT valorou a prova testemunhal para concluir que os registros de ponto não espelham a real jornada de trabalho do autor. Partindo dessa premissa, manteve a sentença, que declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, uma vez que restaram caracterizados a prestação de horas extras e o labor aos sábados. A tese recursal de idoneidade dos controles de ponto esbarra na Súmula 126/TST. Por outro lado, a validade material do regime compensatório depende do atendimento de pressupostos contemplados em lei, como, por exemplo, jornada máxima de 10 horas diárias (CLT, art. 59, § 2º), o que não restou observado na hipótese. Por outro lado, o labor aos sábados, mais que descaracterizar o acordo compensatório, denota a própria inexistência da compensação. Precedentes, inclusive da SDI-I e da 3ª Turma. Destarte, não prospera a alegação de violação dos artigos 7º, XIII, da CF/88e 58 da CLT. ... (Continua)