Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões.
«O reclamante entende que o recurso de revista não deve ser conhecido, porque não observa a Resolução 118/2003. Todavia, o atendimento das orientações da IN 23/TST, editada pela resolução invocada pelo autor, não é pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Rejeita-se.... ()
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