Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ilegitimidade passiva. Solidariedade.

«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o CPC, art. 267, VI, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 485, VI), cuja ausência acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial. Nesse diapasão, o réu legitimamente compõe o polo da relação processual, porque indicado pelo autor como responsável pelo pagamento das verbas salariais ora postuladas, além de ter integrado a sociedade demandada. Logo, ao reputá-lo parte legítima e solidária para figurar no polo passivo da relação processual, o Tribunal Regional não violou os dispositivos indicados. Ao revés, aplicou escorreitamente os seus termos. ... (Continua)