Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária do ente público. Lei 13.015/2014.
«Infere-se do acordão recorrido que a condenação subsidiária em análise se fundamenta na atribuição equivocada do ônus da prova à Administração Pública e no mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o que destoa da interpretação emanada do Supremo Tribunal Federal. Logo, o acórdão regional aparentemente viola o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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