Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Responsabilidade solidária. Tema 007 da tabela de incidentes de recursos repetitivos.

«O Pleno do TST, ao apreciar a controvérsia do Tema Repetitivo 007 (IRR-69700-28.2008.5.04.0008), fixou a tese de que «nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente.... (Continua)