Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9575.7010.0700

1 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... ()

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