Jurisprudência Selecionada
1 - TST Descontos salariais a título de seguro de vida.
«Nos termos da Súmula 342/TST, a comprovação da validade dos descontos efetuados pela reclamada a título de seguro de vida depende apenas da existência de autorização livre, prévia e por escrito do empregado e da inexistência de outro defeito que vicie o ato jurídico. Assim, não há na referida orientação firmada pela jurisprudência qualquer referência à obrigatoriedade da apresentação da respectiva apólice. Precedentes, inclusive da SDI-I. ... ()
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