Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Critérios geográficos e econômicos de classificação das agências da cef (caixa econômica federal). Alteração contratual. Isonomia.

«Acerca da matéria em debate, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a fixação de salário diferenciado, com base em critérios econômicos e geográficos, não viola o princípio da isonomia, na medida em que tal condição não se erige como forma de privilegiar um empregado em detrimento do outro, mas tão somente de adequar-se às peculiaridades de cada região. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é firme também no sentido de que não ofende o princípio da isonomia nem configura alteração contratual lesiva a previsão em norma interna da Caixa Econômica Federal (CI 289/2002) que classificou as agências conforme critérios de localização geográfica e volume de negócios, a fim de atribuir remuneração diferenciada aos gerentes lotados em agências com classificações diversas. Precedentes de todas as Turmas e da SDI-I do TST. ... (Continua)