Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Recurso de revista mal aparelhado.

«O autor sustenta que a sua pretensão configura direito adquirido, não se sujeitando aos efeitos da prescrição, razão pela qual não se pode declarar a prescrição pretendida pela ré. Aponta violação dos CLT, CF/88, art. 5º, XXXVI, e CLT, art. 7º, XXIX. Colaciona arestos. Observa-se que o Regional não examinou a questão à luz do CF/88, art. 5º, XXXVI e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). O CF/88, art. 7º, XXIX disciplina as prescrições aplicáveis nas ações trabalhistas, nada mencionando acerca da existência de direitos imprescritíveis. Assim, tem-se que o dispositivo constitucional em questão não socorre os argumentos da parte. As decisões transcritas, além de serem oriundas do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido, não contam com a fonte de publicação. Incidem os termos do art. 896, «a, e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... (Continua)