Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio refeição. Natureza jurídica. Integração à remuneração do autor. Empresa filiada ao pat. Previsão em norma coletiva. Decisão moldada à Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-i.

«O TRT evidenciou, expressamente, que o auxílio refeição foi concedido mediante norma coletiva, na qual se definiu que o seu valor não se incorporará à remuneração do autor para qualquer finalidade, além de registrar que a empresa participa do PAT. ... (Continua)