Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acúmulo de função. Motorista e cobrador.

«O Tribunal Regional, com análise do conjunto fático-probatório, consignou que «Conforme comprova o documento das págs. 20, o reclamante, ao ser admitido pela 1ª reclamada em 06 de abril de 2004, foi contratado para exercer a função de motorista de micro-ônibus, razão pela qual não há que se falar em desvirtuação das atribuições de origem. (pág. 745). Registrou, ainda, que «O autor estava ciente de que exerceria as atribuições de motorista e cobrador cumulativamente, com contraprestação pecuniária correspondente, o que encontra previsão nos instrumentos coletivos da categoria (pág. 745). Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência Jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)