Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Impossibilidade.

«O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (CF/88, art. 7º, XXII). Por ser norma de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infensa mesmo à negociação coletiva. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser inválido o fracionamento do intervalo intrajornada, por desnaturar a finalidade do instituto. Julgados. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)