Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Despacho de admissibilidade proferido na vigência da instrução normativa 40/2016-tst. Omissão no juízo de admissibilidade o recurso de revista. Intimação somente da parte recorrida para apresentação de contrarrazões.

«O TRT admitiu o recurso de revista obreiro por violação do CLT, art. 71, § 1º, permanecendo-se, contudo, silente em relação ao tema «multa por embargos de declaração protelatórios (fls. 500/505-PJe, seq. 01). Todavia, constata-se pela prova documental anexada ao presente apelo, que a intimação do despacho de admissibilidade do recurso de revista obreiro, publicado no DOEletrônico do TRT da 2ª Região, em 02/08/2016, foi direcionada, apenas, à Parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Tal circunstância impediu a Parte Recorrente de adotar a medida cabível, prevista na Instrução Normativa 40/TST, a fim de provocar a Corte Regional a pronunciar-se sobre o tema recursal em relação ao qual o TRT se absteve de exercer o controle de admissibilidade. Entretanto, por força dos princípios da celeridade, economia e da duração razoável do processo deixa-se de declarar a nulidade dos atos processuais desde a intimação do despacho de admissibilidade do recurso de revista, com o consequente retorno dos autos ao TRT de origem, para que proceda à sua republicação. Nesse contexto, demonstrada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, deve ser dado provimento ao agravo, para afastando a preclusão declarada com fundamento na IN 40/TST na decisão de sequencial 03, analisar o recurso de revista quanto ao tema «multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo provido para determinar o processamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ... (Continua)