Jurisprudência Selecionada

1 - TST Empregada de empresa financeira. Enquadramento como bancária. Súmula 55/TST. Normas coletivas. Inaplicabilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 55/TST, «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Porém, os efeitos da citada Súmula estão limitados ao que dispõe o CLT, art. 224, não podendo haver extensão para aplicar à financiária as normas coletivas dos bancários. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... (Continua)