Jurisprudência Selecionada

1 - TST Levantamento de depósito recursal. CPC, art. 475-O, 1973 (CPC/2015, art. 520). Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte Superior compreende que, por existir previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do CPC, art. 475-O. ... (Continua)