Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9575.7013.2800

1 - TST Fgts acrescido da multa de 40%.

«A matéria não foi examinada pelo Tribunal Regional. A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 297/TST como óbice ao seu exame. Recurso de revista não conhecido.... ()

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