Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência.

«A Corte Regional entendeu indevido o adicional de transferência sob os seguintes fundamentos: a) «considerando que, nos casos acima citados (art. 469, § 1º), há permissão legal para a transferência, entendo que, desde que se comprove a real necessidade do serviço, não faz jus tais empregados ao referido adicional, b) o único período em que não foi pago o adicional de transferência foi de abril a setembro de 2011, sendo que em todos os demais meses do contrato de trabalho o autor recebeu o adicional de transferência; e c) que houve «um requerimento, pré-formulado pela reclamada e assinado pelo autor, em que este optou por ter as despesas pagas pela empresa, em detrimento do recebimento do adicional de 25%, concluindo que a reclamada, por tal motivo, não teria a obrigação de pagar o adicional de transferência. ... (Continua)