Jurisprudência Selecionada

1 - TST Pagamentos extra recibo.

«O Tribunal Regional consignou que não há provas dos pagamentos efetuados extrarrecibo. Já a reclamante alega que a prova testemunhal atesta o recebimento de pagamento «por fora. Diz que cumpriu seu encargo probatório ao provar o fato constitutivo do seu direito. A pretensão recursal está amparada em premissa diversa daquela que foi registrada no acórdão regional e somente se viabiliza mediante uma nova incursão no conjunto de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, na forma disciplinada na Súmula 126/TST. ... (Continua)