Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa convencional.

«A Corte Regional indeferiu o pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusula de norma coletiva, registrando que não foram provadas as infrações que justifiquem tal condenação. A reclamante insiste na cobrança da multa. Todavia, não se insurge contra o fundamento adotado pela Corte Regional para negar tal pedido (Súmula 422/TST, I,). Ademais, a parte não esclarece qual cláusula de norma coletiva deixou de ser cumprida pela empregadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)