Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Jornada 12x36.

«O Tribunal Regional considerou inválido o regime 12X36, por entender que no presente caso «não eram respeitados os limites do referido regime, tendo em vista a habitual prestação de horas extras e a fruição de somente 15 minutos de intervalo intrajornada, conforme visto supra. Some-se a isso o fato de o Reclamante ter, em várias oportunidades, trabalhado dois dias seguidos, sem a fruição, portanto do intervalo de 36 horas, conforme facilmente se infere dos controles de fls. 77/86. A reclamada sustenta que a jornada 12X36 é autorizada pela convenção coletiva de trabalho da categoria e que tal regime se mostra mais benéfico ao empregado. Todavia, a parte não se insurge contra o fundamento adotado pela Corte Regional para descaracterizar o regime de trabalho 12X36(desrespeito aos limites horários, prestação habitual de horas extras e não concessão do intervalo intrajornada integral). Logo, o presente apelo apresenta-se desfundamentado, incidindo ao caso a Súmula 422/TST, I. ... (Continua)