Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9575.7013.7400

1 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Tíquetes alimentação.

«O Regional, após minuciosa apreciação do conjunto fático-probatório, registrou que a integração dos valores pagos a título de tíquete alimentação seria indevida diante do fato de a empresa ser participante do PAT. O Tribunal Regional registrou que sempre houve participação do autor no custeio do auxílio-alimentação. Nesse contexto, diante da premissa estabelecida no julgado, de que sempre houve a participação do autor no custeio do benefício, a acolhida da tese recursal em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento da revista. A decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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